Consumidor pode instalar seu bloqueador de ar sem autorização das companhias. Leia a decisão

$9.99

A exclusividade da concessão da Sanepar está limitada à tubulação de água até o "registro geral" do consumidor, a partir do qual ocorre a "tubulação interna, dentro da propriedade particular" (f. 420); que entre o "registro geral" e o hidrômetro não vige a concessão, "cabendo ao proprietário decidir se permite ou não" a instalação de equipamento de retirada de ar da tubulação, o que torna ilegítima a resistência da parte adversa, cabendo ao proprietário até mesmo o direito ao desforço pessoal, como prevê o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, porque se trata de invasão de propriedade, inexistindo prova de que a instalação do equipamento provoque contaminação da água.