A VENDA DO BLOQUEADOR DE AR É LEGAL. Leia decisão:

$9.99

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Ação civil pública proposta pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE onde se pretende obstar a comercialização de 'bloqueador de ar' - produto instalado em hidrômetros e que teria a suposta capacidade de otimizar o fornecimento de água -sob alegação da possibilidade de contaminação da rede de abastecimento e ineficácia do aparato. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.

De fato, as alegações da recorrente amparam-se em conjecturas e suposições, não havendo nos autos qualquer elemento que permita emitir juízo de valor, com razoável grau de verossimilhança, de que o produto comercializado pela agravada realmente acarrete a contaminação do sistema de abastecimento de águas.