CONSUMIDOR NÃO PODE SER MULTADO POR INSTALAR BLOQUEADOR DE AR. Leia decisão:

O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130111343238 DF 0134323-16.2013.8.07.0001

Trata-se de demanda proposta por consumidor do serviço de água do Distrito Federal, multado por utilização de Válvula Bloqueadora de Ar, após o hidrômetro medidor, sem a prévia autorização da CAESB.

Restou claro que a responsabilidade da Companhia distribuidora de água se estende sobre as instalações prediais até o cavalete, mas somente até o hidrômetro, incluído este.

E justamente por conta dessa limitação, que o parágrafo único do art. 66 estabelece ser da responsabilidade do consumidor a preservação e manutenção da qualidade da água após o hidrômetro (par. único do art. 66)

Portanto, seja à luz do princípio da legalidade estrita, seja do próprio Decreto26.590/2006, não seria possível punir a consumidora. Consequentemente, a multa imposta deve ser cancelada, por falta de amparo legal.